Entenda a Anotação de Responsabilidade Técnica na Construção Civil

A Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida como ART, é um documento essencial no setor da construção civil. Ela desempenha um papel crucial na formalização e legalização das atividades técnicas realizadas por profissionais e empresas. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a ART, quem pode emiti-la, como fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica, como emitir a ART e quanto custa esse processo.

O que é Anotação de Responsabilidade Técnica?

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que registra a responsabilidade técnica por obras ou serviços prestados por profissionais da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia. Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART é obrigatória para garantir a responsabilidade técnica e assegurar a qualidade e segurança das atividades realizadas.

A ART funciona como um contrato formal, onde o profissional ou empresa declara ser responsável por determinada obra ou serviço técnico. Isso inclui desde projetos, execução de obras, laudos, até consultorias e pareceres técnicos. A ART é fundamental para proteger tanto os profissionais quanto os clientes, assegurando que as atividades sejam realizadas por pessoas qualificadas e legalmente habilitadas.

Quem pode emitir a ART?

A emissão da ART é restrita a profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA). Isso inclui engenheiros, arquitetos, agrônomos e outros profissionais das áreas técnicas mencionadas anteriormente. Além disso, empresas que atuam nesses setores também podem emitir ARTs, desde que possuam um responsável técnico registrado no CREA.

É importante destacar que cada profissional ou empresa só pode emitir ARTs dentro de sua área de competência. Por exemplo, um engenheiro civil não pode emitir uma ART para um serviço de agronomia, a menos que possua a devida habilitação para tal.

Como fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica?

O processo de fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica envolve alguns passos importantes. Primeiramente, o profissional ou empresa deve estar devidamente registrado no CREA de sua região. Com o registro em mãos, é necessário acessar o sistema online do CREA, onde a ART será preenchida.

O preenchimento da ART exige informações detalhadas sobre a obra ou serviço, incluindo a descrição das atividades, o local de execução, o prazo de realização e o valor do contrato. Além disso, é preciso identificar o contratante e o contratado, bem como o responsável técnico pela execução.

Após o preenchimento, a ART deve ser assinada eletronicamente pelo profissional responsável. Essa assinatura digital é essencial para validar o documento e garantir sua autenticidade.

Como emitir a ART?

Emitir a ART é um processo relativamente simples, mas que requer atenção aos detalhes. Após preencher todos os dados necessários no sistema do CREA, o próximo passo é gerar o boleto para pagamento da taxa de emissão. Essa taxa varia de acordo com o tipo de serviço ou obra e a região do país.

Com o boleto pago, a ART é automaticamente registrada no sistema do CREA, tornando-se um documento oficial. O profissional ou empresa pode então imprimir a ART e guardá-la como comprovante de responsabilidade técnica. É importante lembrar que a ART deve ser emitida antes do início da obra ou serviço, garantindo assim a legalidade das atividades.

Quanto custa emitir ART?

O custo para emitir uma ART pode variar significativamente, dependendo de diversos fatores. Cada CREA estadual possui uma tabela de valores específica, que leva em consideração o tipo de obra ou serviço, o valor do contrato e a complexidade das atividades.

Em geral, o valor da taxa de emissão da ART é proporcional ao custo total do serviço ou obra. Por isso, é importante consultar a tabela de valores do CREA da sua região para obter informações precisas sobre os custos envolvidos. Além disso, é fundamental considerar que a não emissão da ART pode resultar em multas e sanções para o profissional ou empresa, tornando o investimento na emissão da ART uma medida preventiva e necessária.

A Anotação de Responsabilidade Técnica é um pilar fundamental na construção civil e em outras áreas técnicas. Ela assegura que as atividades sejam realizadas por profissionais qualificados e garante a segurança e qualidade das obras e serviços. Portanto, compreender e seguir corretamente o processo de emissão da ART é essencial para todos os envolvidos no setor.